Recurso de Revista 0000214-19.2021.5.09.0021

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO QUE VIGOROU NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 (10/9/2018 A 1.º/3/2021) . TELEFÔNICA. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que a autora não alega a ausência de pagamento da parcela PIV, e sim que o prêmio teria sido calculado de forma incorreta, sendo devidas diferenças, está correta a distribuição do ônus da prova, porque incumbia à reclamante comprovar a existência de diferenças de PIV devidas, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Incólumes, portanto, os arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Decisão regional proferida em conformidade com a atual jurisprudência do TST, devendo, pois, incidir ao caso os óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). NATUREZA JURÍDICA. PERÍODO PÓS REFORMA TRABALHISTA. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Considerando que o contrato de trabalho em questão vigorou no período de 10/9/2018 a 1.º/3/2021, portanto, na vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se as novas normas estabelecidas. In casu, o art. 457, § 2.º, da CLT expressamente estatui que os prêmios não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista, ou seja, possuem natureza indenizatória, conforme determinado no acórdão regional. Logo, a conclusão lógica é a de que a matéria não oferece transcendência em quaisquer dos indicadores (econômico, político, social ou jurídico) previstos no art. 896-A, § 1.º, I a IV, da CLT. Recurso de Revista não conhecido, no tema. DANO MORAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO DECORRENTE DA INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ao restringir o uso do banheiro, ainda que de forma indireta, com a vinculação ao cálculo do prêmio denominado Programa de Incentivo Variável (PIV), a decisão regional viola o art. 5.º, X, da CF/88, conforme o que vem decidindo esta Corte Superior. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDEÇÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A limitação no deferimento das horas extras decorrente do descumprimento do intervalo intrajornada restrito aos dias em que a jornada extraordinária for superior a 30 (trinta) minutos contraria o disposto na Súmula n.º 437, IV, desta Corte Superior, considerando a ausência de previsão neste sentido. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000214-19.2021.5.09.0021. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 09/09/2024.)