Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011214-76.2017.5.03.0068

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. No presente caso, não houve impugnação específica do fundamento que embasou a decisão recorrida no tocante ao tema ora vergastado. 2. Assim, o óbice processual detectado (Súmula nº 422, I, do TST) inviabiliza a análise da matéria de fundo debatida no recurso de revista (índice de correção monetária) e, assim, prejudica a própria análise de transcendência da causa, sob quaisquer de suas espécies. 3. Observa-se que a parte ora embargante busca rediscutir a tese adotada no acórdão, à margem, todavia, da finalidade dos embargos de declaração, disposta nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Pelo contrário, o que se verifica é o inconformismo do embargante com o resultado colhido, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011214-76.2017.5.03.0068. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)