Embargos de Declaração 0016688-91.2021.5.16.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. O embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto o mérito do próprio acórdão regional que negou provimento ao seu recurso. Toda a sua argumentação denota exclusivamente a pretensão revisional daquela decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos artigos 1 . 022, I e II, do CPC , e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas inconformismo com a decisão desfavorável proferida. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016688-91.2021.5.16.0014. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)