Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000726-77.2022.5.21.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO NO PLANO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Nos termos da decisão proferida pela Excelsa Corte, no julgamento do RE 590.415, a transação celebrada entre as partes, em razão de adesão ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI), é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como dos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego. No caso, o Tribunal Regional não reconheceu a quitação geral e irrestrita das verbas trabalhistas, uma vez que “ não consta nos autos que houve aprovação do Plano de Demissão Voluntária ao qual o Reclamante aderiu, pelo sindicato que a representa ”. Diante do exposto, em virtude de ausência de previsão em norma coletiva e da aprovação do PDV pelo sindicato da categoria profissional, não há falar em quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho, em decorrência da adesão voluntária do empregado ao PDV. O acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o precedente do excelso Supremo Tribunal Federal. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000726-77.2022.5.21.0006. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)