Agravo Interno 0101711-78.2016.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO REDUÇÃO DO INTERVALO NO PERÍODO ABRANGIDO PELA CONDENAÇÃO. ULTRAPASSADA A JORNADA DE SEIS HORAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA EXTRA DIÁRIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA 437, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão controvertida não oferece transcendência, uma vez que o decidido pelo Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento sedimentado na Súmula 437, IV, desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101711-78.2016.5.01.0343. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 04/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)