Agravo 0000333-95.2022.5.11.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. Conforme se observa, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento no art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, ante a ausência de transcrição de trecho dos embargos de declaração para demonstração, de plano, da aludida omissão na prestação jurisdicional suscitada pela parte, não estando preenchida a exigência do prequestionamento. No agravo de instrumento a parte somente afirma genericamente que o recurso de revista preenchia os requisitos de admissibilidade e renova a matéria de fundo do apelo, passando ao largo do fundamento denegatório do seguimento da revista, que se restringiu à ausência de transcrição de trecho dos embargos de declaração, ante a alegação de negativa de prestação jurisdicional, como exige o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a parte agravante impugnado especificamente os termos do despacho denegatório do recurso de revista. A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000333-95.2022.5.11.0018. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)