Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0140200-42.2006.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º13.015/2014. NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1 . º-A, IV, DA CLT . Nos termos do art. 896, § 1 . º-A, IV, da CLT, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trechodos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e otrechoda decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. No caso, a parte não transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração, tampouco o respectivo acórdão, de modo a viabilizar o cotejo e a verificação da omissão alegada,pelo que, à luz do princípio da impugnação específica, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento . DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS ANOS DE 1997, 1998 E 1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a arguição de prescrição total do direito de ação, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e, via de consequência, julgou prejudicada a análise do recurso do sindicato autor. Destarte, a Corte Regional não apreciou a matéria em destaque, incidindo o disposto na Súmula n . º297, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0140200-42.2006.5.01.0342. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)