Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000191-73.2022.5.02.0067

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (FUNDAÇÃO CASA – SP) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DOS CRITÉRIOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. INVALIDADE. ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT, COM REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. § 7º, DO ART. 896 DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000191-73.2022.5.02.0067. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 10/09/2024. Juntado aos autos em 17/09/2024.)