Embargos de Declaração 0010223-74.2021.5.03.0096

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração a que se nega provimento 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada omissão no acórdão embargado, relativamente ao exame das matérias " limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial " e "gestante - estabilidade provisória" , impõe-se sanar o vício. Embargos de Declaração a que se dá provimento para,sanando omissão, aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sem atribuir-lhes efeitos modificativos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010223-74.2021.5.03.0096. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)