Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102016-50.2017.5.01.0077

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE . LEI Nº 13.467/2017. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA E RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO APENAS PARA REAJUSTES SALARIAIS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DE FORMA GERAL E LINEAR. INDEVIDA A CONTAGEM PRA FINS DE CONCESSÃO DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE . MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DA SDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . A exceção estabelecida em relação à previsão da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 do TST, bem como da Orientação Jurisprudencial nº 44 da mesma Subseção, se limita aos reajustes e promoções concedidos a todos os empregados de forma geral e linear. Referido entendimento não autoriza o deferimento do pleito formulado pelo recorrente, referente a diferenças salariais pelo cômputo do tempo de afastamento para efeito de promoções por antiguidade. Afinal, mesmo considerada a mais atual jurisprudência da SBDI-1, há de prevalecer a vedação quanto ao deferimento de parcelas inerentes a vantagens pessoais ou dependentes da efetiva prestação continuada do trabalho, tais como, adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios), licença-prêmio ou promoções, sejam por antiguidade ou por merecimento . Prevalência das diretrizes da Orientação Jurisprudência Transitória nº 44 da SBDI-1 do TST. Precedentes da SDI-1. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0102016-50.2017.5.01.0077. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)