Embargos em Recurso de Revista 0069700-19.2000.5.18.0008

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO EMPREGADO - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA REDUZIDA DE QUATRO HORAS. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando a decisão embargada não padece dos vícios constantes dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, limitando-se a embargante a reiterar os argumentos deduzidos anteriormente. A pretensão, na verdade, é provocar a revisão do posicionamento adotado pela SBDI-1, insurgência que deve ser veiculada em recurso próprio. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0069700-19.2000.5.18.0008. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)