Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0100729-82.2018.5.01.0282

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PLURALIDADE DE TOMADORES DE SERVIÇOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, conforme consta da decisão agravada, a prestação de serviços para mais de um tomador de serviços, de forma simultânea, não é óbice para o reconhecimento da responsabilidadesubsidiáriadaqueles que se beneficiaram do trabalho do empregado, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 3. Ademais, o entendimento desta c. Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade individual de cada tomador de serviços depende da delimitação do período de trabalho que lhes foi prestado, matéria reservada à fase de liquidação de sentença. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0100729-82.2018.5.01.0282. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 20/09/2024.)