Agravo 0000683-61.2012.5.03.0146

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . APLICAÇÃO DA SÚMULA N . º 353 DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos Embargos. A hipótese dos autos não importa em aplicação da exceção contida na alínea "f" da Súmula n . º 353 deste Tribunal Superior. Trata-se, no caso, de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, e não de Agravo em Recurso de Revista julgado por Turma desta Corte superior, conforme dispõe a exceção da alínea "f" da mencionada Súmula. Dessa forma, consoante consigna a decisão agravada, incide o óbice inscrito na regra geral sufragada na Súmula n.º 353 do TST, uma vez que a embargante pretende a revisão dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, já examinados no mérito do Agravo de Instrumento não provido pela egrégia Turma desta Corte superior. Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000683-61.2012.5.03.0146. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 30/04/2020.)