Embargos de Declaração 0000921-89.2021.5.17.0012
8ª Turma · Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · j. 27/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO BASEADO EM TEMPO DE SERVIÇO/IDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. ABUSO DO DIREITO POTESTATIVO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. 2. Na hipótese , a egrégia Oitava Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamante, visto que, a…