Embargos de Declaração 0000491-97.2022.5.17.0014

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO – PEDI. RESOLUÇÕES Nº 1015/19 E 1017/19. COAÇÃO E AMEAÇA NÃO COMPROVADAS. DISCRIMINAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 126. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, resultando manifesta a pretensão infringente quanto às questões epigrafadas, já fundamentadamente apreciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000491-97.2022.5.17.0014. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025.)