Recurso de Revista 0000123-32.2019.5.05.0013

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE NÃO VENTILADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Nos termos do item I da Súmula nº 297 do TST, “ Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito .”. Na hipótese, a tese devolvida a esta Corte Superior do Trabalho não foi objeto do acórdão regional – que examinou apenas o percentual fixado sobre o valor da condenação. Logo, ausente o prequestionamento, não merece processamento o recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000123-32.2019.5.05.0013. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)