Recurso de Revista com Agravo 0020286-62.2015.5.04.0381

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA ACN SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AJUSTE POR MEIO DE NORMA COLETIVA. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126 E 297 DO TST . 1 . A leitura do trecho do acórdão regional transcrito pela parte não permite concluir que a Corte de origem tenha invalidado a norma coletiva pela qual se ajustou o pagamento do adicional de insalubridade; ao contrário, aquele Tribunal apenas interpretou a disposição normativa em questão, porém em desfavor da parte agravante. Nesse passo, não há que se falar em violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2 . Por outra face, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 297/TST) e tendo a Corte de origem decidido a questão à luz da realidade fática dos autos, cuja revisão é defesa nesta fase processual (Súmula 126/TST), é imperioso concluir que o recurso de revista não alcança trânsito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . II – RECURSO DE REVISTA DA ACN SERVIÇOS DE LIMPEZA E PORTARIA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes das Súmulas 219 e 329 do TST para as ações propostas anteriormente. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 23/03/2015. 2. Nesse passo, tem-se que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios exige o preenchimento concomitante dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido é o item I da Súmula 219 do TST. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219, I, do TST e provido . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0020286-62.2015.5.04.0381. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)