Agravo em Recurso de Embargos 0012142-72.2014.5.03.0087

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO TURMÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST TIDO POR CONTRARIADO E DE RENOVAÇÃO DO ÚNICO ARESTO FORMALMENTE VÁLIDO. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0012142-72.2014.5.03.0087. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 30/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020.)