Embargos em Recurso de Revista 0000055-34.2013.5.03.0018

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO PAUTADO NA CULPA IN VIGILANDO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST TIDO POR CONTRARIADO. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296/TST). Não merecem processamento os embargos, interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo regimental conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000055-34.2013.5.03.0018. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 24/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)