Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003149-47.2013.5.02.0008

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO ARTIGO 93, INCISO IX DA CF/88. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. NORMA 056 DE 30/08/1994. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0003149-47.2013.5.02.0008. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)