Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0010771-88.2015.5.03.0006

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 725 DO STF. 2. HORAS EXTRAS. REDUÇÃO DE JORNADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 3. ALUGUEL DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 4. SEGURO DE VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 5. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. DESONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010771-88.2015.5.03.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)