Agravo de Instrumento 0000809-85.2021.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . APELO DESFUNDAMENTADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A reclamante, nas razões de agravo de instrumento , não impugna objetivamente os fundamentos adotados na decisão agravada, estando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422, I, do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000809-85.2021.5.12.0004. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)