Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011673-69.2017.5.03.0071

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. CAIXA EXECUTIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. SUPRESSÃO PELO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO DEFERIDA NESTA AÇÃO AO AMPARO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. REESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DA VERBA DETERMINADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ACP Nº 0000695-06.2017.5.10.0017) PELO MESMO FUNDAMENTO. DEDUÇÃO DE VALORES AUTORIZADA EM EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de discussão acerca de ofensa à coisa julgada, quando necessária a intepretação do sentido e alcance do título executivo. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011673-69.2017.5.03.0071. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)