Agravo Interno 1001062-03.2018.5.02.0372

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL EM GUIA SEFIP. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROLATADA APÓS REFORMA TRABALHISTA. REGRAMENTO NOVO. IRREGULARIDADE DO PREPARO. DESERÇÃO. ART. 899, § 4º, DA CLT, C / C ART. 20 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Tratando-se de decisão em que se discute questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa (inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT). II . O art. 899, § 4º, da CLT, com a redação promovida pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que o depósito recursal seja feito na conta vinculada ao juízo. No entanto, o art. 20 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, editada pela Resolução nº 221 do TST, de 21/06/2018, determina que o recolhimento do depósito recursal trabalhista em conta vinculada ao juízo será exigido para a interposição de recursos contra decisões prolatadas a partir de 11/11/2017, início da vigência da mencionada Lei. Precedentes. III . O Tribunal Regional considerou o recurso ordinário interposto pela reclamada deserto, ao fundamento de que “a ré efetuou o recolhimento do depósito prévio recursal através da guia de fls. 78, em conta vinculada do reclamante junto ao FGTS, quando o correto seria que tivesse observando a nova redação do art. 899 § 4º da CLT, vigente à época da interposição do seu recurso ordinário, e utilizado guia própria para recolhimento em conta vinculada ao juízo” (fl. 102 – Visualização Todos PDF). IV . No caso, a sentença e o depósito do recurso ordinário são posteriores à reforma trabalhista. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001062-03.2018.5.02.0372. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)