JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo Interno 0001561-35.2017.5.17.0141

Relator(a)
Evandro Pereira Valadao Lopes
Órgão julgador
7ª Turma
Data do julgamento
18/09/2024
Data de publicação
27/09/2024

TST – Agravo Interno 0001561-35.2017.5.17.0141, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes, 7ª Turma, j. 18/09/2024, p. 27/09/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS À MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. Tem-se por acertada a decisão unipessoal agravada, pois, de fato, constata-se a deserção do recurso de revista ante o não recolhimento das custas. Inviável a concessão de prazo para o pagamento. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001561-35.2017.5.17.0141. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)
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