Agravo Interno 1000856-03.2017.5.02.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual (Súmula nº 126, do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. No caso dos autos , vê-se que o Tribunal de origem analisando o conjunto fático-probatório, negou provimento ao recurso da parte reclamante e manteve a sentença recorrida que não reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, tendo em vista “ a ausência de ajuste salarial prévio (requisito essencial para a configuração do vínculo laboral), bem como, o fato de sua entrada e saída na empresa terem sido negociadas por seus advogados, o que demonstra em tese uma ausência de pessoalidade nas tratativas pré e pós contratuais, fora de um padrão de normalidade da realidade do mercado de trabalho. ” (fls. 1.307/1.308 – Visualização Todos PDFs). Entendeu o Tribunal de origem que a relação da parte reclamante para com as reclamadas era de sociedade, de modo que “ as alegadas cobranças por metas afirmadas pelas testemunhas, bem como, documentação (conversas via Whatsapp) anexadas aos autos, denoto que estas não coadunam para afirmar a condição de empregado do reclamante (CLT, artigos 2ª e 3ª) ” sendo que “as " cobranças" alegadas limitam—se as questões operacionais, bem como as discussões a respeito dos horários de trabalho, limitam—se a datas pontuais, como reuniões entre os sócios e a equipe, bem como demais atos a serem praticados exclusivamente pelo recorrente durante a vigência da sociedade comercial. ” (fl. 1.308 – Visualização Todos PDFs). III. Nesse contexto, diante do contexto fático delineado no acórdão regional, para se chegar à conclusão pretendida pela parte reclamante, no sentido de que era empregado e estão presentes os elementos de subordinação e onerosidade, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Instância Superior, por força da Súmula nº 126 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000856-03.2017.5.02.0023. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 18/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)