Embargos de Declaração 0000032-82.2011.5.10.0012

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 353 DO TST. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A multa por litigância de má-fé foi aplicada em relação ao tema respectivo com fundamento na jurisprudência desta Subseção e no artigo 80, inciso VII, c/c o artigo 81, caput , do CPC de 2015, não se constatando a existência de contradição na decisão embargada. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000032-82.2011.5.10.0012. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)