Embargos de Declaração 0020096-94.2019.5.04.0111

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC Constatada omissão na decisão embargada quanto à condição do Autor de beneficiário da justiça gratuita, e considerando que tinha razão no tocante à inaplicabilidade do óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o que justifica a interposição do Agravo Interno, não há falar em aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Embargos de Declaração acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020096-94.2019.5.04.0111. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)