Embargos de Declaração 0020728-14.2020.5.04.0232

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT - JULGAMENTO COLEGIADO EM QUE SE AFASTOU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA - DECISÃO IRRECORRÍVEL - NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão de Turma do TST que não conhece de recurso, por ausência de transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020728-14.2020.5.04.0232. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 17/09/2024. Juntado aos autos em 27/09/2024.)