Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100136-41.2020.5.01.0522

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO 1 - HORAS EXTRAS. INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 422, I, DO TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA . Não cuidou o agravante de apresentar argumentos a fim de desconstituir o óbice imposto e demonstrar o desacerto da decisão (incidência da Súmula 297 do TST). Dessa forma, por não se identificar a presença da necessária relação dialética entre a decisão agravada e as razões apresentadas pela Parte, não é possível conhecer do apelo. Incidência do disposto na Súmula 422, I, do TST. Prejudicado exame da transcendência. Agravo não provido. 2 - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando possível afronta ao art. 5º, LV da Constituição Federal, é de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. art. 5º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. É indevida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2.º, do CPC, porquanto não evidenciado o intuito protelatório dos embargos declaração opostos pelo reclamante, por meio dos quais buscou pronunciamento da sentença à luz de decisão vinculante do STF proferida na ADI 5.766. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100136-41.2020.5.01.0522. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)