Embargos de Declaração 0020055-81.2022.5.04.0351

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que a parte não transcreve, nas razões do recurso de revista, o trecho de razões de embargos de declaração opostos no TRT. Não há vício a ser sanado. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não se cogitando de omissão no julgado . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020055-81.2022.5.04.0351. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)