Agravo 0010169-03.2023.5.03.0173

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO APURADO. EXPOSIÇÃO CONSTANTE A AGENTES BIOLÓGICOS INFECTOCONTAGIOSOS ENCONTRADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO (HOSPITAL). SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. No presente caso , a decisão monocrática se utilizou dos fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista da empresa por entender que não havia sio observado os requisitos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Todavia, a decisão de admissibilidade não considerou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional se utilizou dos fundamentos da sentença para entrega da prestação jurisdicional. E que teve fundamentação sucinta. Desse modo, resulta superado o óbice artigo 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que a transcrição do acórdão recorrido, da forma como foi feita, é suficiente ao atendimento do artigo já mencionado. Porém, por outro fundamento, deve ser mantida a negativa de seguimento do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada, uma vez que no relativo à questão de fundo, o Tribunal Regional, ao manter a condenação ao adicional de insalubridade em grau máximo, consignou, com base no conjunto probatório produzido nos autos, em especial o laudo pericial, que o enquadramento da insalubridade em grau máximo se deu em razão da constante exposição a agentes biológicos infectocontagiosos encontrados no ambiente de trabalho da reclamante (hospital). Assim, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, e seguir-se no sentido pretendido pela reclamada, ou seja, de que o trabalho da autora não se classifica como insalubre ou que a exposição a qual está submetida a agentes biológicos infectocontagiosos não justificaria o pagamento do adicional em grau máximo, necessário seria o reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE. CÁLCULO E PAGAMENTO ANTERIORMENTE REALIZADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL VEDADA POR SER LESIVA. ARTIGO 468 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que, quando o empregador paga deliberadamente o adicional de insalubridade sobre o salário base do empregado, não há falar em substituir o referido índice pelo salário mínimo, com o intuito de observar o comando da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Isso porque, tratando-se de liberalidade da empresa, qualquer modificação da base de cálculo diversa configuraria alteração contratual lesiva, prevista no artigo 468 da CLT, além de afronta aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquirido. Precedentes de Turmas e da SBDI-1. No presente caso , o egrégio Tribunal Regional ao manter a fixação do salário base como base de cálculo do adicional de insalubridade, entregou prestação jurisdicional consoante o entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, preservando a inteligência do artigo 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010169-03.2023.5.03.0173. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)