Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100309-46.2022.5.01.0053

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO TEOR DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO TEOR DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA . AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DO TEOR DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual o Regional não conheceu do agravo de petição do recorrente por entender ausente a dialeticidade, uma vez que a referida peça processual limitou-se " a repetirintegralmenteos embargosà execuçãoopostos ", sem guardar pertinência com a decisão impugnada. No caso, cotejando as razões do Agravo de Petição e a fundamentação adotada na sentença, infere-se que o Recorrente impugnou satisfatoriamente o entendimento adotado. A jurisprudência desta Corte Superior entende que apenas quando as razões recursais são totalmente dissociadas da fundamentação da sentença, impertinentes, estaria violado o princípio da dialeticidade, o que não ocorreu na hipótese. Entendimento consubstanciado no item III da Súmula n.º 422 do TST. Logo, deve ser reconhecida a regularidade formal do apelo. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100309-46.2022.5.01.0053. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)