Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011062-90.2022.5.15.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECESSO ESCOLAR. NATUREZA JURÍDICA. TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FULCRO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS A TEOR DA ALÍNEA A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os arestos transcritos pelo Município recorrente são inservíveis, a teor da alínea "a" do artigo 896 da CLT, por serem oriundos de Turmas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011062-90.2022.5.15.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/09/2024. Juntado aos autos em 30/09/2024.)