Embargos de Declaração 0010023-98.2023.5.15.0052

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE MÉRITO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO. MULTA DEVIDA . 1. Restou expresso que o recurso de revista foi obstado por óbice processual (descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), de modo que o exame do mérito e a própria transcendência restaram prejudicados. 2. Como não é possível que a parte, devidamente assistida por advogado, desconheça que a existência de óbice processual impede o exame do mérito recursal, os declaratórios que objetivam essa análise assumem caráter procrastinatório, o que justifica a imposição de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010023-98.2023.5.15.0052. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)