Agravo 0103400-11.1999.5.04.0331

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. PENHORABILIDADE DE SALÁRIO OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, no sentido de que o recurso de revista, em processo de execução, apresenta-se mal aparelhado, na medida em que a parte recorrente olvidou-se de adequar o seu apelo aos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, pois indicou ofensa ao art. 6º da Constituição Federal, dispositivo que não guarda pertinência temática com a controvérsia devolvida ao exame desta Corte Superior ( penhorabilidade de salário ou proventos de aposentadoria) . Prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0103400-11.1999.5.04.0331. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)