Embargos de Declaração 0000619-33.2022.5.09.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS NA REMUNERAÇÃO. TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA Nº 126. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000619-33.2022.5.09.0017. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)