Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000583-53.2020.5.06.0143

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 26/03/2025
Data de publicação: 01/04/2025

TST – Embargos de Declaração 0000583-53.2020.5.06.0143, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 8ª Turma, j. 26/03/2025, p. 01/04/2025

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULAS Nºs 126, 366 e 429. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, resultando manifesta a pretensão infringente quanto às questões epigrafadas, já fundamentadamente apreciadas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000583-53.2020.5.06.0143. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)

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