Agravo 0000330-57.2023.5.09.0020

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRABALHO AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SERVIÇOS DE CORRETAGEM DE FORMA SUBORDINADA. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. No caso, não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento em que se pretendia a declaração de incompetência desta Justiça especializada. Este Relator manteve, por seus próprios fundamentos, a decisão regional em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar esta demanda, uma vez que a pretensão formulada na petição inicial versa sobre o reconhecimento do vínculo de emprego. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000330-57.2023.5.09.0020. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)