Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011289-91.2016.5.15.0044

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. SÚMULA N.º 126 DO TST. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios, expressamente consignou que não foram comprovadas seja a prestação de horas extras, seja a extrapolação de 5 (cinco) minutos diários ao início e ao final da jornada de trabalho. Diante de tal contexto, somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela indigitada contrariedade ao Verbete Sumular n.º 366 do TST. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011289-91.2016.5.15.0044. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)