JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100866-43.2022.5.01.0082

Relator(a)
Sergio Pinto Martins
Órgão julgador
8ª Turma
Data do julgamento
26/03/2025
Data de publicação
01/04/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100866-43.2022.5.01.0082, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 26/03/2025, p. 01/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Nos termos do artigo 897, "b", da CLT, o recurso cabível contra decisão que denega seguimento ao recurso de revista é o agravo de instrumento. A interposição de agravo interno configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes desta Corte. Por tais razões, mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo da reclamada. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100866-43.2022.5.01.0082. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)
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