Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010517-70.2015.5.03.0021

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - JULGAMENTO EXTRA PETITA . ART. 896, "C", DA CLT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). INCORPORAÇÃO. REFLEXOS EM ANUÊNIOS E GRATIFICAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL. SÚMULAS 126 E 333 DO TST E ART. 896, "A" E § 7º, DA CLT - FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). ISONOMIA. SÚMULA 296, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que, considerando a natureza salarial da parcela, deve ser aplicada aprescriçãoparcial à pretensão de reconhecimento de natureza salarial da Função Comissionada Técnica - FCTpaga peloSerpro, para fins de incorporação definitiva ao salário, bem como do pagamento das diferenças decorrentes da redução do valor pago, aplicando-se a parte final da Súmula 294 do TST. Recurso de revista de que não se conhece . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010517-70.2015.5.03.0021. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)