Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000640-51.2020.5.14.0401

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/14 - RECOLHIMENTO DO FGTS EM CONTA VINCULADA DO EMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISTEMA DE PRECATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. Merece ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000640-51.2020.5.14.0401. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 01/04/2025.)