Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010661-65.2016.5.03.0035

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Tribunal Regional registrou que o acórdão anulado, o qual manteve a sentença, foi claro ao consignar que as horas extraordinárias (excedentes à 8ª diária ou 40ª semanal) deferidas ao autor decorreram da isonomia então declarada com os empregados da CEMIG. Não há que se falar em omissão, na medida em que a Corte a quo , foi expressa ao se manifestar sobre o trabalho extraordinário. 2. Observa-se que houve manifestação adequada sobre a matéria, tendo sido entregue de forma completa a prestação jurisdicional. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010661-65.2016.5.03.0035. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 02/04/2025.)