Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001288-35.2022.5.02.0059

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na hipótese, o Tribunal Regional foi expresso ao registrar que a autora não impugnou o laudo pericial que confirmou o adicional de insalubridade em grau médio, operando-se a preclusão. Quanto a interrupção da prescrição e a contribuição assistencial, deve-se ressaltar que a matéria devolvida ao Tribunal Regional, além de ser impugnada no recurso, deve ser decidida na sentença, o que não ocorreu, na espécie. Somente as questões e os fundamentos previamente suscitados na sentença poderão ser reiterados no recurso ordinário, uma vez que a apreciação de matéria não discutida perante o juiz singular implica supressão de instância. Não há de se falar, portanto, em vício quanto à tutela judicante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001288-35.2022.5.02.0059. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)