Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024188-67.2017.5.24.0002

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE AS QUAIS O TRIBUNAL REGIONAL TERIA SE OMITIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 2. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual negado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024188-67.2017.5.24.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)