Agravo de Instrumento 0012255-88.2015.5.18.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. REPRODUÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO RESPECTIVO ACÓRDÃO QUE OS JULGOU. INVALIDADE. 2. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. 3. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. 4. FATO SUPERVENIENTE ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS CONSTANTES NOS ITENS 2, 3 E 4 ). DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012255-88.2015.5.18.0017. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/08/2025. Juntado aos autos em 25/08/2025.)