Agravo de Instrumento 0010701-12.2023.5.03.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. 1.NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2.CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896 § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista da executada. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010701-12.2023.5.03.0032. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)