Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000703-77.2018.5.19.0055

Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 26/02/2025
Data de publicação: 03/04/2025

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000703-77.2018.5.19.0055, Rel. Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, j. 26/02/2025, p. 03/04/2025

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI. 13.467/2027. CONTRATO NULO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DEVIDA AO AUTOR. NATUREZA INDENIZATÓRIA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo município reclamado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000703-77.2018.5.19.0055. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/02/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)

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