Agravo 1000555-06.2022.5.02.0080

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR OBJETO DO ACORDO ESTIPULADO COMO INDENIZATÓRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 368 DA SBDI-I. VERBAS ACORDADAS COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPTIDÃO PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 43, § 1º, DA LEI N.º 8.212/1991. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista interposto pela União e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total objeto do acordo homologado em juízo, com as alíquotas de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% pertinente à cota-parte do contribuinte individual, também a cargo da empresa reclamada, a ser repassada à União. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1000555-06.2022.5.02.0080. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/03/2025. Juntado aos autos em 03/04/2025.)